e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4661 de 2019

(PL 4661/2019)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

Ementa: Dispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo a mesários eleitorais.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Concede isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para investidura em cargo público e em processos seletivos para contratação por tempo determinado ou para admissão de agente comunitário de saúde ou de combate a endemias aos candidatos que tiverem exercido a função de mesário nas eleições.

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