Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4659 de 2019
(PL 4659/2019)
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o direito de mães e pais que estejam acompanhando seus filhos com patologias graves ou hospitalizados justificar suas faltas ao trabalho.
Ver explicação da ementa
Permite ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, pelo tempo que se fizer necessário, para acompanhar dependente com patologia grave ou hospitalizado.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
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Votos apurados até 06/07/2022 13:39:06
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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