e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4659 de 2019

(PL 4659/2019)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o direito de mães e pais que estejam acompanhando seus filhos com patologias graves ou hospitalizados justificar suas faltas ao trabalho.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Permite ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, pelo tempo que se fizer necessário, para acompanhar dependente com patologia grave ou hospitalizado.

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Votos apurados até 11/12/2025 09:35:53

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