e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4655 de 2019

(PL 4655/2019)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para acrescentar § 3º-A ao art. 3º, estabelecendo a obrigatoriedade de gravação audiovisual de todos os atos que compõem o procedimento licitatório.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina que todos os atos no procedimento de licitação devem ser objeto de gravação audiovisual, sob pena de nulidade.

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