Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4652 de 2019
(PL 4652/2019)
Obriga os estacionamentos privados de shopping centers, centros comerciais ou estabelecimentos semelhantes a concederem o dobro do período de tolerância para saída a idosos, pessoas com deficiência e seus acompanhantes.
Ver explicação da ementa
Determina que os estacionamentos privados de shoppings, centros comerciais e similares concedam, aos idosos, às pessoas com deficiência e aos seus acompanhantes, um período de tolerância em dobro para saída. Propõe ainda que, no caso de desrespeito a essa norma, sejam aplicadas as penalidades do Código de Defesa do Consumidor.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
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Votos apurados até 19/10/2021 07:51:04



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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