e-Cidadania

Determina que os estacionamentos privados de shoppings, centros comerciais e similares concedam, aos idosos, às pessoas com deficiência e aos seus acompanhantes, um período de tolerância em dobro para saída. Propõe ainda que, no caso de desrespeito a essa norma, sejam aplicadas as penalidades do Código de Defesa do Consumidor.