Consulta Pública
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Cria uma nova causa de excludente de antijuridicidade e, quando o autor de agressão retira dos policiais a possibilidade de eventual negociação e assume o risco que a situação se resolva com emprego de força letal.
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Votos apurados até 19/04/2024 12:59:38
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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