Consulta Pública
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Prevê para as pessoas com deficiência o direito de acesso aos serviços públicos e o direito de acesso ao consumo.
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Votos apurados até 22/07/2024 03:27:58
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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