e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4621 de 2019

(PL 4621/2019)

Autoria: Senadora Juíza Selma (PSL/MT)

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar ao fornecedor promover a oferta de produto ou serviço, por ligação telefônica ou por mensagem eletrônica, de voz, texto ou vídeo, ao consumidor que esteja inscrito em cadastro de bloqueio de oferta.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Veda ao fornecedor a oferta de produto ou serviço por ligação telefônica ou por mensagem ao consumidor que esteja inscrito em cadastro de bloqueio de oferta. Nos Estados ou Municípios em que não houver o cadastro, este deverá ser mantido pelo fornecedor.

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