Consulta Pública
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Veda ao fornecedor a oferta de produto ou serviço por ligação telefônica ou por mensagem ao consumidor que esteja inscrito em cadastro de bloqueio de oferta. Nos Estados ou Municípios em que não houver o cadastro, este deverá ser mantido pelo fornecedor.
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Votos apurados até 21/07/2024 13:23:51
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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