Consulta Pública
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Altera o Código Penal para estender o delito de evasão de estabelecimento prisional ao indivíduo submetido a medida de segurança; reduz a pena base do delito; cria causa de aumento de pena àquele que se vale de meio ardiloso; e estabelece figura qualificada se o delito for cometido com o uso de violência contra a pessoa.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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