e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4571 de 2019

(PL 4571/2019)

Autoria: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)

Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para dispor sobre a locação de imóveis urbanos, e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei do Inquilinato, para modificar a disciplina da locação em geral de imóveis urbanos, da sublocação, do direito de preferência, das garantias, da locação para temporada e das regras processuais. Revoga a previsão de crime e contravenção penal.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 09/05/2026 23:28:46

QR code