e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4569 de 2019

(PL 4569/2019)

Autoria: Senadora Leila Barros (PSB/DF)

Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a relação de trabalho e emprego em regime de teletrabalho.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Regulamenta o trabalho remoto para servidores públicos civis da União Federal e estabelece garantias ao trabalhador celetista em regime de teletrabalho.

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