Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4496 de 2019
(PL 4496/2019)
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para definir a expressão “decisão automatizada”.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Proteção de Dados Pessoais para estabelecer o conceito de decisão automatizada.
Autoria
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
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Votos apurados até 22/04/2024 13:45:30
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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