e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4496 de 2019

(PL 4496/2019)

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Ementa: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para definir a expressão “decisão automatizada”.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei de Proteção de Dados Pessoais para estabelecer o conceito de decisão automatizada.

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Votos apurados até 21/01/2026 16:22:41

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