Consulta Pública
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Agrava o homicídio cometido com uso de arma de fogo, transformando-o em homicídio qualificado. A pena passa de reclusão de seis a vinte anos, para reclusão de doze a trinta anos.
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Votos apurados até 26/07/2024 23:07:36
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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