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PROJETO DE LEI nº 4431 de 2019

(PL 4431/2019)

Autoria: Senador Carlos Viana (PSD/MG)

Ementa: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar como qualificadora do crime de homicídio o emprego de arma de fogo.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Agrava o homicídio cometido com uso de arma de fogo, transformando-o em homicídio qualificado. A pena passa de reclusão de seis a vinte anos, para reclusão de doze a trinta anos.

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