Consulta Pública
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Disciplina a doação a entidades beneficentes de assistência social de alimentos que sejam seguros para o consumo humano, ainda que não estejam em condições para comercialização.
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Votos apurados até 26/05/2026 14:08:32
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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