Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 188 de 2019
(PLP 188/2019)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção pelo Simples Nacional por pessoas jurídicas que realizem atividade de locação de imóveis próprios.
Ver explicação da ementa
Permite o recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional pelas microempresas e empresas de pequeno porte que realizem atividade de locação de imóveis próprios.
Autoria
Senador Irajá (PSD/TO)
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Votos apurados até 13/08/2022 13:09:12
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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