e-Cidadania

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 187 de 2019

(PLP 187/2019)

Ver explicação da ementa

Concede o benefício fiscal da não incidência do ICMS aos profissionais da segurança pública (constantes dos incisos I a VII e X do art. 6º da lei 10.826/2003) na aquisição de munições, arma de fogo e acessórios.

Autoria

Senador Siqueira Campos (DEM/TO)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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