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PROJETO DE LEI nº 4426 de 2019

(PL 4426/2019)

Autoria: Senador Siqueira Campos (DEM/TO)

Ementa: Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para prever isenção dos tributos incidentes sobre a importação, do IOF e do IPI em relação a munições, arma de fogo e acessórios adquiridos por profissionais da segurança pública.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Isenta de Imposto de Importação, de Produtos Industrializados e sobre Operações Financeiras a aquisição de munições, armas de fogo e acessórios por pessoas físicas e pelos servidores públicos que estabelece.

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