Consulta Pública
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Permite ao trabalhador a escolha de receber a importância relativa ao FGTS juntamente com seu salário. Reduz de 40% para 10% dos depósitos de FGTS a multa paga pelo empregador em caso de despedida sem justa causa.
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Votos apurados até 18/07/2024 03:19:56
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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