e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4419 de 2019

(PL 4419/2019)

Autoria: Senador Siqueira Campos (DEM/TO)

Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) junto com a remuneração do trabalhador, assim como para alterar o valor da multa rescisória sobre saldos do FGTS.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Permite ao trabalhador a escolha de receber a importância relativa ao FGTS juntamente com seu salário. Reduz de 40% para 10% dos depósitos de FGTS a multa paga pelo empregador em caso de despedida sem justa causa.

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