e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4392 de 2019

(PL 4392/2019)

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a responsabilização civil objetiva do comerciante e a do profissional liberal nos casos que especifica.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece a responsabilidade do comerciante pelos danos resultantes de defeito do produto, caso tenha havido interferência na originalidade do produto mediante a manipulação pelo comerciante. Disciplina a responsabilidade dos profissionais liberais pelos danos resultantes de serviço defeituoso.

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Votos apurados até 29/08/2026 14:46:12

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