e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4345 de 2019

(PL 4345/2019)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Ementa: Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para autorizar a celebração de parceria público privada para o fornecimento e instalação de equipamentos de tecnologia de informação.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Propõe que, na Administração Pública, as aquisições de equipamentos de informática sejam feitas mediante celebração de parceira público-privada, facilitando a atualização cíclica desses equipamentos, com redução de custos.

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Votos apurados até 28/08/2026 00:42:45

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