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PROJETO DE LEI nº 4335 de 2019

(PL 4335/2019)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera o art. 20 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o sigilo do inquérito policial e a proteção da imagem e da intimidade do investigado e dos demais envolvidos no fato.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece que a investigação criminal deve assegurar o sigilo necessário à preservação da imagem, da intimidade e da vida privada do investigado e dos demais envolvidos.

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Votos apurados até 25/08/2026 14:58:51

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