Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4308 de 2019
(PL 4308/2019)
Altera a Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para dispor sobre financiamento para cursos de mestrado e de doutorado.
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Altera a legislação do FIES para permitir a concessão do financiamento estudantil para cursos de mestrado e doutorado.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
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