e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4304 de 2019

(PL 4304/2019)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para criar lista nacional de condenados por crimes que envolvam atos de pedofilia para acesso dos órgãos de segurança pública.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Cria um cadastro nacional de pedófilos, de acesso exclusivo dos órgãos de segurança pública, com nomes completos, endereços residenciais e identificações fotográficas.

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Votos apurados até 16/10/2026 17:55:28

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