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PROJETO DE LEI nº 4263 de 2019

(PL 4263/2019)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Revoga os incisos I, II e III do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Revoga a prisão especial para senadores, deputados federais e estaduais, ministros de Estado, governadores, prefeitos municipais, vereadores e chefes de Polícia.

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Votos apurados até 27/08/2026 03:08:19

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