e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4256 de 2019

(PL 4256/2019)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Autoriza o porte de armas aos servidores do quadro efetivo de agente de segurança socioeducativo responsáveis pela segurança, vigilância, guarda, custódia ou escolta.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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