e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4231 de 2019

(PL 4231/2019)

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Ementa: Altera o § 5º do art. 3º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, para dispor sobre a limitação da quantidade anual de novos agrotóxicos liberados pelo Governo Federal.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece o limite de 10 novos registros por ano de produto agrotóxico, quando o registro tiver por fundamento que a ação tóxica sobre o ser humano e o meio ambiente for comprovadamente igual ou menor que a daqueles já registrados, para o mesmo fim.

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