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PROJETO DE LEI nº 4212 de 2019
(PL 4212/2019)
Cria o Selo de Responsabilidade Pública para as empresas que investem em medicamentos para doenças negligenciadas e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), para incluir critério de preferência no desempate de licitações.
Ver explicação da ementa
Incentiva o investimento na produção de medicamentos para doenças negligenciadas, por meio da preferência a essas empresas no desempate em licitações e da atribuição do Selo de Responsabilidade Pública pelo poder público federal.
Autoria
Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
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