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PROJETO DE LEI nº 4212 de 2019

(PL 4212/2019)

Autoria: Senador Siqueira Campos (DEM/TO) e outros >

Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)

Ementa: Cria o Selo de Responsabilidade Pública para as empresas que investem em medicamentos para doenças negligenciadas e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), para incluir critério de preferência no desempate de licitações.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Incentiva o investimento na produção de medicamentos para doenças negligenciadas, por meio da preferência a essas empresas no desempate em licitações e da atribuição do Selo de Responsabilidade Pública pelo poder público federal.

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