Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4208 de 2019
(PL 4208/2019)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a idade mínima para se candidatar à habilitação para conduzir veículo automotor.
Ver explicação da ementa
Estabelece que a habilitação de condutor de veículo automotor pode ser obtida pelo maior de 16 anos. Revoga o requisito de ser penalmente imputável.
Autoria
Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
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