e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4213 de 2019

(PL 4213/2019)

Autoria: Senador Siqueira Campos (DEM/TO) e outros >

Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)

Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”, para estabelecer, em benefício de aposentados e pensionistas idosos, normas de proteção contra a oferta abusiva de empréstimos financeiros mediante consignação em folha de pagamento ou débito direto em conta.

Ementa:

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Cria mecanismos objetivos para evitar o superendividamento de aposentados e pensionistas e limita a realização de publicidade direcionada a tais consumidores.

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