Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4198 de 2019
(PL 4198/2019)
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos pelo Regime Geral da Previdência Social, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta anos.
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Altera a legislação do Imposto de Renda para isentar de contribuição os rendimentos de pensão e aposentadoria pagas pelo Regime Geral de Previdência Social ao contribuinte com sessenta anos de idade completos.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
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Sim Não
981 21
Votos apurados até 20/06/2021 20:23:49



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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