e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4198 de 2019

(PL 4198/2019)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos pelo Regime Geral da Previdência Social, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta anos.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a legislação do Imposto de Renda para isentar de contribuição os rendimentos de pensão e aposentadoria pagas pelo Regime Geral de Previdência Social ao contribuinte com sessenta anos de idade completos.

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