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PROJETO DE LEI nº 4202 de 2019

(PL 4202/2019)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer a obrigação das empresas de manterem programa de atualização e aperfeiçoamento profissional para as pessoas com deficiência por elas empregadas.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece que empresas que empreguem pessoas com deficiência criem programa de atualização e aperfeiçoamento profissional permanente de tais trabalhadores.

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