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MPV 889/2019
MEDIDA PROVISÓRIA nº 889 de 2019
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Torna disponível o saque integral do saldo do Pis-Pasep a partir de 19 de agosto de 2019 a qualquer titular da conta individual. Institui a modalidade de saque-aniversário do FGTS. Dispõe sobre as condições da nova modalidade de saque e dá outras providências concernentes ao FGTS.

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Votos apurados até 17/09/2019 08:28:31
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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