Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 888 de 2019
(MPV 888/2019)
Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.
Ver explicação da ementa
Limita o quantitativo total de servidores e empregados públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional requisitados pela Defensoria Pública da União ao quantitativo de requisitados em exercício na Defensoria Pública da União em 15 de julho de 2019. Prevê a redução desse total em quantidade equivalente aos cargos de provimento efetivo providos para o quadro permanente de pessoal de apoio da DPU. Dispensa a devolução e o reembolso de parcelas remuneratórias dos servidores ou empregados públicos requisitados, pela Defensoria Pública da União, até um ano após o prazo a que se refere o art. 108 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
68 6
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?