Consulta Pública
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Estabelece diretrizes a serem seguidas pelos Municípios e pelo Distrito Federal na regulamentação e fiscalização dos serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos. Estabelece condições para a circulação de patinetes e veículos de mobilidade individual autopropelidos em vias públicas. Torna infrações de trânsito condutas praticadas por pessoas em patinetes ou veículos de mobilidade individual e por terceiros contra estas.
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Votos apurados até 18/01/2026 08:11:52
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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