e-Cidadania

Estabelece diretrizes a serem seguidas pelos Municípios e pelo Distrito Federal na regulamentação e fiscalização dos serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos. Estabelece condições para a circulação de patinetes e veículos de mobilidade individual autopropelidos em vias públicas. Torna infrações de trânsito condutas praticadas por pessoas em patinetes ou veículos de mobilidade individual e por terceiros contra estas.