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PROJETO DE LEI nº 4137 de 2019

(PL 4137/2019)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para dar à comissão parlamentar de inquérito poder para celebrar colaboração premiada.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Autoriza Comissões Parlamentares de Inquérito a firmar delação premiação, com necessidade de manifestação do Ministério Público.

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