e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4136 de 2019

(PL 4136/2019)

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Ementa: Altera o art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tipificar a conduta de descumprimento da medida de afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei Maria da Penha, para tornar crime o descumprimento da medida de afastamento do agressor do local de convivência com a ofendida, mesmo quando aplicada pelo delegado de polícia ou policial.

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