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PL 4139/2019
PROJETO DE LEI nº 4139 de 2019
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir categoria de habilitação exclusiva para motocicletas e motonetas em vias rurais.
Explicação da Ementa
Institui a habilitação na categoria R, necessária para condução de veículo motorizado de duas rodas, sem carro lateral, exclusivo para uso em vias rurais. Torna infração leve dirigir veículo em via urbana com CNH ou Permissão de categoria R.

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18 3
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Votos apurados até 27/02/2020 20:43:41
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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