Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4139 de 2019
(PL 4139/2019)
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir categoria de habilitação exclusiva para motocicletas e motonetas em vias rurais.
Ver explicação da ementa
Institui a habilitação na categoria R, necessária para condução de veículo motorizado de duas rodas, sem carro lateral, exclusivo para uso em vias rurais. Torna infração leve dirigir veículo em via urbana com CNH ou Permissão de categoria R.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
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Votos apurados até 13/08/2022 20:40:18
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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