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PROJETO DE LEI nº 4139 de 2019

(PL 4139/2019)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir categoria de habilitação exclusiva para motocicletas e motonetas em vias rurais.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Institui a habilitação na categoria R, necessária para condução de veículo motorizado de duas rodas, sem carro lateral, exclusivo para uso em vias rurais. Torna infração leve dirigir veículo em via urbana com CNH ou Permissão de categoria R.

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Votos apurados até 19/01/2026 02:28:04

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