Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4108 de 2019
(PL 4108/2019)
Institui o Marco Legal do Reempreendedorismo por meio da alteração da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência e estabelece o procedimento extrajudicial de encerramento da atividade das microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências.
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Prevê, com foco nas Micro e Pequenas Empresas (MPEs), alterações na Lei de Recuperações e Falências (LREF), especificamente na recuperação judicial especial, nas disposições gerais, na recuperação extrajudicial e na falência, além de criar o procedimento extrajudicial de encerramento, de forma tornar o processo menos burocrático e mais ágil.
Autoria
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
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Votos apurados até 08/12/2022 09:15:54
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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