e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4035 de 2019

(PL 4035/2019)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Regulamenta o inciso XXVII do artigo 7º, da Constituição Federal, para dispor sobre a proteção dos trabalhadores em face de processo de automação.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece condições para a implementação de tecnologia que implique na supressão de postos de trabalho e sua substituição por processo automatizado. Determina que a dispensa de trabalhadores decorrente dependerá de negociação coletiva.

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