Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Dispõe que não serão considerados renda os valores recebidos a título de compensação por danos sofridos em decorrência do rompimento de barragens, incluído o Auxílio Emergencial Pecuniário pago em razão do rompimento de barragens no Município de Brumadinho, para os fins do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e do Benefício de Prestação Continuada.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?