e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4026 de 2019

(PL 4026/2019)

Autoria: Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as contribuições destinadas ao sustento das entidades sindicais, inclusive a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Prevê a forma de recolhimento das contribuições sindicais devidas pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, mas sempre com a autorização prévia, voluntária e individual do trabalhador.

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