Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4009 de 2019
(PL 4009/2019)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de estacionar o veículo nos passeios, faixas de pedestres, ciclovias, ciclofaixas e junto às guias rebaixadas de acesso de pedestres, bicicletas e pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade e pessoas com mobilidade reduzida.
Ver explicação da ementa
Torna infração gravíssima estacionar veículo junto a guias rebaixadas de acesso de pedestres, bicicletas e pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade e pessoas com mobilidade reduzida. Agrava a conduta de estacionar veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, ciclovia ou ciclofaixa, que passa a constituir infração gravíssima.
Autoria
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
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Votos apurados até 28/09/2021 13:41:50



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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