e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4007 de 2019

(PL 4007/2019)

Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)

Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para vedar, na contratação de seguros de pessoas, tratamento discriminatório em razão da deficiência do contratante.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para proibir tratamento discriminatório por parte das empresas operadoras de seguros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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