Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4007 de 2019
(PL 4007/2019)
Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para vedar, na contratação de seguros de pessoas, tratamento discriminatório em razão da deficiência do contratante.
Ementa:
Ver explicação da ementa
Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para proibir tratamento discriminatório por parte das empresas operadoras de seguros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
4 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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