Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3984 de 2019
(PL 3984/2019)
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para possibilitar a dedução integral dos pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Ver explicação da ementa
Acaba com o limite legal de dedução no Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas(IRPF) para as despesas com instrução do próprio contribuinte e de seus dependentes.
Autoria
Senador Irajá (PSD/TO)
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Votos apurados até 03/02/2023 20:08:57
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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