e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3980 de 2019

(PL 3980/2019)

Autoria: Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL)

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo agressor nas garantias de efetividade das medidas protetivas de urgência.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Prevê a utilização de equipamento de monitoramento eletrônico pelo agressor para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, bem como a entrega à ofendida de dispositivo eletrônico que a alerte sobre o descumprimento das medidas.

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Votos apurados até 26/01/2025 05:12:15

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