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PL 3980/2019
PROJETO DE LEI nº 3980 de 2019
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo agressor nas garantias de efetividade das medidas protetivas de urgência.
Explicação da Ementa
Prevê a utilização de equipamento de monitoramento eletrônico pelo agressor para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, bem como a entrega à ofendida de dispositivo eletrônico que a alerte sobre o descumprimento das medidas.

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111 174
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Votos apurados até 22/10/2019 19:43:47
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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