Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3971 de 2019
(PL 3971/2019)
Altera a Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, para dispor sobre prioridade na construção de estabelecimentos de educação infantil com apoio financeiro federal.
Ver explicação da ementa
Estabelece que terão prioridade nas transferências da União aos Municípios e ao DF as obras de construção de estabelecimentos de educação infantil que já tenham sido iniciadas com apoio financeiro federal.
Autoria
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
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Votos apurados até 07/07/2022 05:15:31
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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