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PL 3971/2019
PROJETO DE LEI nº 3971 de 2019
Altera a Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, para dispor sobre prioridade na construção de estabelecimentos de educação infantil com apoio financeiro federal.
Explicação da Ementa
Estabelece que terão prioridade nas transferências da União aos Municípios e ao DF as obras de construção de estabelecimentos de educação infantil que já tenham sido iniciadas com apoio financeiro federal.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
8 0
SIM NÃO
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Votos apurados até 07/07/2020 16:10:26
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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