Consulta Pública
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Estabelece que terão prioridade nas transferências da União aos Municípios e ao DF as obras de construção de estabelecimentos de educação infantil que já tenham sido iniciadas com apoio financeiro federal.
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?