e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3971 de 2019

(PL 3971/2019)

Autoria: Senador Jayme Campos (DEM/MT)

Ementa: Altera a Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, para dispor sobre prioridade na construção de estabelecimentos de educação infantil com apoio financeiro federal.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece que terão prioridade nas transferências da União aos Municípios e ao DF as obras de construção de estabelecimentos de educação infantil que já tenham sido iniciadas com apoio financeiro federal.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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