e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3961 de 2019

(PL 3961/2019)

Autoria: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)

Ementa: Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III, do art. 14 da Constituição Federal, para incluir os cidadãos entre os legitimados para a apresentação de projeto de decreto legislativo visando à convocação de plebiscito e referendo.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Possibilita a apresentação de projeto de decreto legislativo para convocação de plebiscito ou referendo por iniciativa popular.

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