e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3959 de 2019

(PL 3959/2019)

Autoria: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)

Ementa: Proíbe a derrubada da palmeira babaçu (Orbignya phalerata Mart.) nos Estados do Maranhão, Piauí, Pará, Tocantins, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Limita a derrubada da palmeira babaçu nos Estados do Maranhão, Piauí, Pará, Tocantins, Goiás e Mato Grosso e estabelece o usufruto comunitário de tais matas pelas populações extrativistas que as explorem em regime de economia familiar.

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