e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3958 de 2019

(PL 3958/2019)

Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)

Ementa: Altera os arts. 4º, 8º e 10 da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências, para estender competências aos Estados, Distrito Federal e municípios e permitir a comercialização interestadual destes produtos.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Dispõe sobre competências dos Estados e Municípios para fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal.

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