Consulta Pública
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Altera a Lei do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins para determinar o deferimento imediato do registro de constituição de empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada e sociedades limitadas, quando preenchidos determinados requisitos. Além disso, visa permitir que advogados e contadores declararem a autenticidade de documentos submetidos a registro nas Juntas Comerciais.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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