e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3953 de 2019

(PL 3953/2019)

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar o acesso do cadastrado aos seus dados inseridos em cadastro positivo de crédito.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Confere ao consumidor direito de amplo acesso a bancos de dados e outros cadastros congêneres que armazenem dados pessoais seus.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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